Estatuto Da Criança E Do Adulto
Estatuto da criança e do adolescente. 2 o a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 dezoito meses salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
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Estatuto da criança e do adulto. Estatuto da criança e do adolescente comentado artigo por artigo com base na doutrina e jurisprudencias majoritárias. Artigo 2 eca criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. A criança e o adolescente possuem seus direitos resguardados na carta magna no código civil no estatuto da criança e do adolescente e em tratados internacionais todas estas legislações levando em consideração seu desenvolvimento físico e psicológico. Redação dada pela lei nº 13509 de 2017. Legislação sobre criança adolescente jovem adulto e idoso estatuto da criança e do adolescente art. Vídeo aula com questões de concursos sobre o estatuto da criança e do adolescente comentadas pelo professor davi. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. 2º considera se criança para os efeitos desta lei a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Estatuto da criança e do adolescente lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Dicas infalíveis para concursos assista. Não se submete a medida socioeducativa somente a medida de proteção.
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